Como profissional da Arquitetura e Urbanismo, precisamos estar munidos de informações para conseguir exercer nossa profissão sem ter nenhum problema no futuro, pensando nisso resolvemos apresentar aos poucos algumas das principais leis e resoluções que devemos conhecer.

A primeira que vamos apresentar é a 12.378/2010, essa é a lei que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o CAU/BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e mais umas coisinhas.

Esse tipo de material também pode te ajudar caso você esteja se preparando para algum concurso público, então pega o caderno e vamos lá.

A 12.378/2010 começa falando sobre a profissão de arquiteto e urbanista, suas atividades e atribuições, dividindo em 13 pontos e 11 grandes áreas.

  • supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;
  • coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
  • estudo de viabilidade técnica e ambiental;
  • assistência técnica, assessoria e consultoria;
  • direção de obras e de serviço técnico;
  • vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;
  • desempenho de cargo e função técnica;
  • treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;
  • desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;
  • elaboração de orçamento;
  • produção e divulgação técnica especializada; e
  • execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.

Essas atividades podem ser relacionadas às áreas de:

  • Arquitetura e Urbanismo;
  • Arquitetura de interiores;
  • Arquitetura Paisagística;
  • Patrimônio Histórico Cultural e Artístico;
  • Planejamento Urbano e Regional;
  • Topografia;
  • Tecnologia e resistência dos materiais;
  • Sistemas construtivos e estruturais;
  • Conforto Ambiental;
  • Meio Ambiente;

Todas essas competências foram selecionadas com base nas grades dos cursos de Arquitetura e Urbanismo espalhados pelo país. Aqui temos um artigo onde falamos um pouco sobre essas áreas e algumas outras onde os arquitetos podem atuar.

Registro profissional

Para exercer a profissão legalmente, além de ter o diploma é necessário que o arquiteto e urbanista realize seu registro junto ao CAU de seu estado, podendo assim atuar legalmente em qualquer parte do país.

A pessoa física ou jurídica que atuar em qualquer uma das áreas descritas antes e não for vinculada ao Conselho técnico (CAU, CREA) estará exercendo a profissão ilegalmente e vai ter que responder perante a lei caso seja descoberta/denunciada.

Para se registrar é necessário ter o diploma de graduação em arquitetura e urbanismo em alguma instituição reconhecida pelo MEC e capacidade civil (em tese, qualquer um acima de 18 anos que não tenha pendencias com a justiça/justiça eleitoral).

O registro no conselho te dá a possibilidade de ter uma carteira profissional de arquiteto e urbanista que serve como documento oficial (como RG, Carteira de trabalho, Habilitação, etc) e pode ser utilizada em todo o território nacional. Se você tá lendo isso aqui por conta de concurso, é melhor gravar esse pedaço, pois isso geralmente é tema de questão de prova.

Interrupção ou cancelamento do registro

Qualquer arquiteto e urbanista e a pessoa jurídica que não estiverem atuando na área podem interromper seu registro junto ao CAU por tempo INDETERMINADO, desde que esteja em dia com suas obrigações junto ao conselho.

Uma coisa importante para saber e que sempre cai em concurso público é que a lei 12.378/2010, proíbe o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” ou similares em razão social ou nome fantasia de empresa que não tiver um arquiteto e urbanista entre o sócios gestores ou empregados permanentes.

Acervo técnico

Em algumas das atividades que exercemos, somos obrigados a realizar RRTs (Registro de Responsabilidade Técnica), esses registros vão compor o nosso acervo junto ao conselho.

Contudo, para alguns serviços não somos obrigados a registrar RRTs, nesses casos, é possível efetuar o registro caso o profissional queira que tal atividade entre em eu acervo técnico, mas isso é opcional.

Quando você faz um projeto em conjunto com outros arquitetos ou sociedade que presta serviços de arquitetura e ninguém é especificado os diferentes níveis de responsabilidade, todo mundo vai ser indistintamente considerado coautor e corresponsável.

Para realizar alterações no trabalho de outro arquiteto, você precisará de uma autorização por escrito do autor do projeto. Caso, você seja coautor é necessário que todos os envolvidos estejam de acordo.

Se o autor do projeto original morreu ou está incapacitado, não havendo coautor, qualquer alteração realizada fica sob a responsabilidade do profissional que assumir o trabalho, nessa situação não é necessário autorização prévia.

Ética

Na 12.378/2010 também é tratado sobre a ética profissional do arquiteto e urbanista a partir do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR. Isto é, um conjunto de deveres que o profissional deve assumir perante a comunidade e outros profissionais.

É considerado antiético e uma infração disciplinar:

I – registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro;
II – reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais;
III – fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no CAU;
IV – delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista;
V – integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome “arquitetura” ou “urbanismo” na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando;
VI – locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros;
VII – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros;
VIII – deixar de informar, em documento ou peça de comunicação dirigida a cliente, ao público em geral, ao CAU/BR ou aos CAUs, os dados exigidos nos termos desta Lei;
IX – deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo;
X – ser desidioso na execução do trabalho contratado;
XI – deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado;
XII – não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.

Qualquer autoridade ou pessoa interessada pode solicitar a abertura de um processo disciplinar, basta entrar em contato com o CAU e realizar a denuncia, que será julgada e avaliada pelo conselho com direito a defesa do acusado.

As sanções disciplinares que o CAU pode aplicar são:

I – advertência;
II – suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional;
III – cancelamento do registro; e
IV – multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades.

As sanções prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar da data do fato. Ou seja, a partir do erro e não da denuncia.

Como deu para ver, essa a Lei 12.378/2010 é extensa e trata de vários pontos importantes, ainda tem muita coisa que não vimos. Porém para evitar que o texto fique muito grande e vocês percam o foco, nós resolvemos separar esse conteúdo em duas partes.

Na próxima publicação sobre a 12.378/2010 trataremos sobre:

  • a criação e organização do CAU;
  • registro de responsabilidade técnica – RRT; e
  • cobrança de valores pelo CAU

Com isso fecharemos o resumo da 12.378/2010, vale lembrar que o resumo é um apoio, mas não substitui a leitura da Lei caso você esteja se preparando para um concurso público.

O Habitamos agradece a sua presença e caso esse conteúdo tenha te ajudado deixa uma mensagem de feedback ai nos comentários. Críticas e correções são muito bem vindas.

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