Conheça a lei sobre Assistência Técnica em Arquitetura – Lei 11.888/2008

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Fotografia: Sergio Souza.

Você sabia que segundo uma pesquisa realizada pelo Instituto DataFolha e o CAU/BR em 2015. Mais de 85% dos brasileiros constroem e reformam suas casas sem orientação de arquitetos ou engenheiros?

No Brasil muita gente é adepta a autoconstrução por acreditar ser mais barato construir sem o suporte técnico de um arquiteto/engenheiro. Essas pessoas acabam apostando suas fichas no conhecimento empírico dos pedreiros ou em pesquisas de realizadas na internet.

É possível construir assim? Com toda certeza é, temos 85% da população brasileira provando isso diariamente.

Arquitetura é isso, construir e habitar.

Não é preciso a presença de um Arquiteto ou Engenheiro para se fazer arquitetura. Contudo, a participação deles no processo da obra e projeto pode potencializar os resultados e gerar uma edificação mais saudável.

Geralmente as pessoas mais simples que trabalham na construção de seus lares (usando seu tempo livre e suas economias). Muitas nem cogitam a possibilidade de buscar serviços de arquitetura e engenharia por acharem que são caros demais e um custo “desnecessário” que poderia ser gasto com material ou pedreiro.

Construções identificadas como habitação de interesse social, isso é, onde a renda da família é de até 3 salários mínimos e estão localizadas em áreas de Interesse Social podem ser atendidos pela Lei 11.888/2008.

Mas o que é a Lei 11.888/2008?

Essa Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Em outras palavras, ela permite que as famílias com até 3 salários mínimos possam utilizar de serviços de arquitetura e engenharia para construir suas casas de maneira mais segura e regular.

E o que exatamente a Lei cobre?

Segundo o texto expresso na lei, cobre tudo relacionado ao projeto. Isso é:

  • Acompanhamento e execução da obra a cargo do profissionais de arquitetura, urbanismo ou engenharia;
  • Reformas;
  • Ampliação;
  • Regularização fundiária.

Como funciona esse serviço de assistência técnica?

Segundo a própria lei, o serviço pode ser oferecido diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou grupos selecionados pelos conselhos municipais.

A assistência técnica deve priorizar as iniciativas que atuem principalmente:

  • Sob regime de mutirão;
  • Em zonas habitacionais já demarcadas como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social)

Apesar de estar em vigor desde 2008, a maioria das cidades brasileiras acabam ignorando a lei devido ao desconhecimento. Pensando nisso, o CAU/BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e alguns IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil) começaram a realizar eventos para divulgar a 11.888.

Segundo uma notícia publicada no site CAU, a partir de 2017 os CAU de todos os estados vão dedicar 2% do seu orçamento para apoiar e divulgar ações relacionadas a programas de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social.

O IAB disponibilizou um Manual para a Implantação de Assistência Técnica Pública e Gratuita a Famílias de Baixa Renda para Projeto e Construção de Habitação de Interesse Social.

Nesse manual é possível encontrar um passo a passo de como os agentes (beneficiários, técnico-profissional, estados e municípios) envolvidos com serviços de arquitetura podem trabalhar com prestação de serviços em ATHIS (Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social) ou comunidades e famílias podem requerer esse serviço.

Para requerir o serviço é necessário:

  • 1º passo: cadastrar-se na prefeitura;
  • 2º passo: ser selecionado(s);
  • 3º passo: assinar contratos;
  • 4º passo: receber os projetos, discuti-los e aceitá-los;
  • 5º passo: acompanhar o repasse de recursos;
  • 6º passo: acompanhar a(s) obra(s)

Para prestar o serviço é necessário:

  • 1º passo: ser um profissional habilitado e cadastrar-se em sua entidade profissional;
  • 2º passo: ser selecionado;
  • 3º passo: assinar contratos;
  • 4º passo: ao executar os trabalhos e fazer o acompanhamento (quando for o caso), preencher os relatórios de medição;
  • 5º passo: encaminhar a aprovação dos projetos;
  • 6º passo: preenchimento de relatório final e pagamento dos honorários restantes.

Mais detalhes sobre como ter acesso ou prestar esse serviço você pode encontrar em contato com a prefeitura de sua cidade e também vale a pena dar uma olhada no Manual para a Implantação de Assistência Técnica Pública e Gratuita a Famílias de Baixa Renda para Projeto e Construção de Habitação de Interesse Social.

O Habitamos acredita que Assistência Técnica (não necessariamente essa apresentada) é um dos melhores métodos para construção de cidades mais justas e uma arquitetura mais social e inclusiva.

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